As medidas de emergência social do COVID-19 e as trapaças do governo

Foto: autor desconhecido

O Congresso Nacional aprovou algumas medidas a fim de mitigar os efeitos econômicos e administrativos da crise agravada pela pandemia de COVID-19. A aprovação mais significativa foi a da proposta que destina uma renda emergencial de R$ 600,00 para famílias em vulnerabilidade social (podendo chegar até R$ 1.200,00 para os casos monoparentais). Além de o valor ser insuficiente para a garantia da proteção dos mais pobres, a quantia despendida não representa muito do Fundo Público que está sendo dividido com bancos e grandes empresas. Deixando as pessoas mais vulneráveis à própria sorte, o governo Bolsonaro criou dificuldades para o pagamento imediato desse benefício com o aval inverídico dos técnicos-burocratas dos ministérios da Cidadania e da Economia. Seus argumentos são desculpas para não entregar o dinheiro nas mãos dos mais vulneráveis.

O governo Bolsonaro criou dificuldades para o pagamento imediato desse benefício com o aval inverídico dos técnicos-burocratas dos ministérios da Cidadania e da Economia. Seus argumentos são desculpas para não entregar o dinheiro nas mãos dos mais vulneráveis.

No contraponto das justificativas desse grupo (marcado pela falta de compromisso com um modelo de Estado Social) podemos levantar aqui as condições que viabilizariam, de imediato, os pagamentos. A principal delas é fundada na lei regulamentadora da política pública de assistência social, promulgada em 1993 (Lei 8742/93), que instituiu um sistema descentralizado, pautado na lógica federativa, e que compreende dentre suas garantias a renda e o apoio e auxílio emergencial. Sendo assim, os 5.570 municípios brasileiros já operacionalizam a transferência direta de renda através da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como serviços e benefícios, incluindo o cadastro e acompanhamento das famílias do Bolsa Família. Destaca-se que todos os municípios brasileiros, das mais diferentes densidades populacionais, possuem Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) – uma rede pública que propicia o funcionamento deste setor.

Além disso, ao longo dos anos do governo democrático e popular golpeado em 2016, o sistema de registros e a conexão entre todas as formas de organização de informações e dados dos benefícios socioassistenciais, foi aperfeiçoado exponencialmente, de modo que os diferentes cadastros do sistema protetivo, conversam com muitas outras fontes de dados e permitem ao governo saber, de imediato, quantas famílias podem ser beneficiadas, onde estão e ainda acionar sua rede bancária pública com ampla expertise para efetivar esse socorro. Isto contemplaria imediatamente mais de 15 milhões de famílias, contando apenas os inscritos no Cadastro Único.

Outro aspecto importante é que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – já citada acima e alterada pela Lei 12.435/11 – também autoriza tanto o pagamento de benefícios continuados, como os eventuais. Assim, a desculpa que Paulo Guedes usa para retardar o pagamento, alegando uma suposta dependência da apelidada Proposta de Emenda à Constituição “de guerra”, não passa de uma escusa sem fundamento. Este caso é mais do que pretensiosa má vontade, uma vez que está usando aquilo que já é consenso nacional – o socorro protetivo aos que mais necessitam do Estado – para passar outras de suas maldades, dentre elas a que autoriza a redução de salário e horas de trabalho para os que estão no mercado formal.

No final da segunda semana de aprovação da Renda Básica Emergencial, o governo anunciou que disponibilizará um aplicativo para cadastro das pessoas que ainda não estão contempladas pela rede socioassistencial. Sua lentidão causou semanas de calamidade para milhares de pessoas que foram jogadas à própria sorte pela precarização trabalhista e pelo aumento da vulnerabilização social.

Temos um governo que mostra sua face, ou melhor, seus dentes e suas garras à classe trabalhadora.

O que se apreende em meio ao terror de uma pandemia associada ao agravamento da desigualdade e da vulnerabilidade social é que temos um governo que mostra sua face, ou melhor, seus dentes e suas garras à classe trabalhadora. Usa ainda o modelo protetivo construído a duras penas pelas lutas da sociedade civil, como moeda de troca para privilegiar os ricos e nossa elite escravocrata, alheia ao compromisso com a democracia e com a igualdade social.

Maria Luiza Rizzotti
Assistente social, doutora e pós-doutora em Serviço Social e Política Social pela PUC-SP.  Foi professora da UEL por 28 anos e participou do PPG em Política Social e Serviço Social desde 2001, ministrando a disciplina de Gestão de Política Sociais. Foi coordenadora adjunta na Capes para a Área de Serviço Social entre 2011 e 2013. Gestora da política de assistência social no município de Londrina de 2001 a 2008. Exerceu, durante o ano de 2010, a função de Secretária Nacional de Assistência Social (no extinto Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome). Atualmente é pesquisadora através de Convênio CNPq e FAPESQ, junto ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFPB.

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