A política de morte no Brasil: o excludente de ilicitude no pacote anticrime

No final de 2019, foi aprovado na Câmara dos Deputados o famigerado pacote “anticrime” (como se o pacote por si só fosse capaz de inibir “o crime” de ocorrer) do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. Submetido em fevereiro de 2019, logo no início do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o texto polêmico foi aprovado com diversas modificações baseadas em um projeto de 2018 do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e nas discussões de um grupo de trabalho dentro da Câmara. Dentre os pontos mais caros ao governo que ficaram de fora, vale destacar o excludente de ilicitude, intimamente relacionado ao discurso oficial punitivista e repressivo sobre crime organizado e categorias marginalizadas da sociedade. É notável a preocupação com a pauta por parte do atual governo quando ainda passará pelo Congresso o excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem realizadas pelas forças armadas. O que significa então o excludente de ilicitude e quais são seus efeitos na prática? O que o projeto altera na realidade?

Grosso modo, o excludente de ilicitude significa garantir às forças de segurança que não sejam punidas caso cometam determinados crimes durante operações, como homicídio. De acordo com a proposta original, caso o crime tenha sido cometido em razão de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, o agente teria sua pena reduzida. A redação original era considerada polêmica pois significava que, no limite, o agente poderia matar sem que isto fosse considerado homicídio sob a justificativa de que o indivíduo morto supostamente teria envolvimento com o crime. Fato é que o texto transformaria em lei uma prática já comum das polícias no Brasil.            

O dispositivo jurídico anteriormente chamado de “auto de resistência” possibilitava aos policiais usar a força em caso de legítima defesa própria ou de terceiros. Desta forma registrada, a ocorrência então seria investigada pelas autoridades competentes, o que quase nunca ocorria ou acabava na absolvição dos agentes envolvidos, como pode-se observar pelo trabalho de Michel Misses. De todo modo, ainda era possível contabilizar os dados e as ocorrências assim registradas até 2016. Em janeiro de 2016, os termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” foram abolidos dos inquéritos policiais e das investigações relativas a este tipo de ocorrência. De fato, a medida é apenas superficial já que não altera os números de letalidade policial, e menos ainda a racionalidade que compreende o cidadão como potencial inimigo ao legitimar seu assassinato através da justificativa de que este tinha envolvimento com o crime.

É notável atualmente no Brasil que esta política de extermínio do fora da lei, ou ainda pior do “fora da lei em potencial”, presente nas práticas dos agentes de segurança, encontra grande aderência na população, vide a vitória nas últimas eleições de candidatos com discursos violentos e punitivistas, entendido aqui como a ideia de que o aumento da punição é capaz de remediar os problemas de segurança. Dois pontos interessantes chamam a atenção e auxiliam a análise do tema: a lógica do “bode expiatório” e a normalização de políticas de segurança de excepcionalidade e de morte.

A “lógica do bode expiatório ” é uma expressão utilizada pelo sociólogo alemão Ulrich Beck em seu livro “Sociedade de Risco” para compreender a lógica de segurança que perpassa as sociedades contemporâneas. De acordo com o autor, determinadas categorias sociais são construídas como responsáveis pela desestabilização da noção de ordem que fornece coesão à sociedade, mesmo que não sejam de fato a fonte do problema. Neste contexto, as políticas de segurança são formuladas para atingir estas categorias muito antes de resolver os problemas de segurança em si. No caso específico do tema aqui discutido no Brasil, a imagem do fora da lei –  ou do “fora da lei em potencial” – está atrelada ao traficante de drogas, o que pode ser percebido pela relevância que é dada ao combate ao tráfico nas políticas de segurança pública – e mesmo nas de defesa nacional.

Nos grandes centros urbanos, contudo, fica claro que a categoria “traficante” não é neutra. De modo geral, ela é atrelada a grupos sociais historicamente marginalizados, perseguidos e criminalizados, particularmente a população negra e pobre das periferias. É importante notar que esta criminalização envolve em grande parte as práticas associadas a estes grupos, como a organização de bailes funk. Não à toa, uma das primeiras ações das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) – programa de polícia de proximidade criado em 2008 sob a justificativa de combate ao narcotráfico em favelas no Rio de Janeiro ao ocupar uma favela foi justamente a proibição dos bailes.

Transformado no grande inimigo da ordem social, o corpo negro, pobre e favelado, bem como as práticas usualmente relacionadas a ele, portanto, é sempre o mais atingido pela violência do Estado disfarçada de política pública em nome da manutenção de uma ordem que tem cor e classe social específicas.

Em nome da manutenção dessa ordem, uma série de práticas de segurança que não atingem o cerne do problema são justificadas, a mais evidente delas a ação ostensiva, violenta e desproporcional da polícia nas periferias e em locais marginalizados. Esta ação pode ser observada nos números referentes à letalidade policial. É importante remarcar, contudo, que quando se fala em “letalidade policial” é preciso ter em mente que a polícia é um dos braços armados do Estado e o mais próximo da população de modo geral. Portanto, quando se diz que a polícia mata significa dizer que o Estado mata, e isto não é algo que pode ser considerado levianamente.

Os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o ano de 2018 mostram que apesar de o número total de homicídios ter diminuído em relação ao ano anterior, o número de letalidade policial aumentou consideravelmente no país. O site de notícias G1 através da sua ferramenta “Monitor de Violência” indica que a letalidade policial em 2019 aumentou em relação ao ano anterior, apesar de o número de homicídios ter diminuído novamente. Além dos dados mencionados, são notáveis as notícias sobre a ação desproporcional da polícia em periferias, como foi o caso da ação no baile funk em Paraisópolis, na cidade de São Paulo, que terminou com nove jovens mortos e causou comoção no país em dezembro de 2019.

Transformado no grande inimigo da ordem social, o corpo negro, pobre e favelado, bem como as práticas usualmente relacionadas a ele, portanto, é sempre o mais atingido pela violência do Estado disfarçada de política pública em nome da manutenção de uma ordem que tem cor e classe social específicas.

A queda dos homicídios tem sido constantemente celebrada por apoiadores do governo de Bolsonaro ao mesmo tempo em que o aumento da letalidade policial tem sido visto como uma consequência de uma suposta política de “tolerância zero” ao crime organizado e ao tráfico de drogas.  O caso do Rio de Janeiro é notável neste aspecto. O governador do estado, Wilson Witzel (PSC), já deu diversas demonstrações de apoio a uma política de segurança mais truculenta e violenta: pronunciamentos oficiais, “passeio” em helicóptero da polícia durante operação, entrevista em canal de Youtube, fotos segurando armamento pesado junto ao Batalhão de Choque. O primeiro ano de Witzel no cargo (2019) teve 1.596 casos de mortes por polícias em serviço registradas, o maior número da série histórica iniciada em 1998. Lido de outra forma, o estado do Rio de Janeiro, apenas em 2019, matou 1.596 pessoas.

As práticas de segurança violentas, que possibilitam a formulação de um dispositivo na lei tal qual o excludente de ilicitude, não foram criadas apenas em 2019. Durante os anos do governo do Partido dos Trabalhadores, houve também a criação de uma série de dispositivos de segurança que ressaltam o caráter intrinsecamente violento do Estado, independente do quão progressista o governo se dizia ser. Ainda assim, é inegável que a postura pró-violência de Bolsonaro, seus ministros e governantes que se aproximam de sua visão política torna o ambiente político mais propício aos “excessos” no uso da força por agentes de segurança. Deste modo, o excludente de ilicitude serviria para respaldar uma política de segurança de morte que tem classe e raça social determinadas e que já é visível no Brasil há muitos anos. O atual governo legitima e endossa sem maiores constrangimentos a matança em curso.

O projeto aprovado na Câmara passou por significantes mudanças a partir das discussões do grupo de trabalho que contava com deputados da oposição como foi o caso de Marcelo Freixo (PSOL-RJ). A aprovação do texto-base foi comemorada como uma derrota de Sérgio Moro por membros da oposição, principalmente devido à retirada do dispositivo sobre o excludente de ilicitude. Ainda assim, as medidas punitivistas relacionadas mais diretamente ao sistema prisional, como o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos, permaneceram no texto.

Ainda que compreensível que o consenso e o debate sejam parte do jogo político, é digno de nota o fato de a oposição progressista ter comemorado como vitória a aprovação do pacote. Percebe-se com isso que ainda há pouca movimentação da oposição para a proposição de alternativas possíveis ao desmonte das instituições democráticas e à política de segurança de morte do Estado.

Portanto, quando se diz que a polícia mata significa dizer que o Estado mata, e isto não é algo que pode ser considerado levianamente.

O cenário contemporâneo de segurança no Brasil, mas também ao redor do mundo, ressalta cada vez mais que o Estado é responsável em grande medida pela violência contra a própria população. Este aspecto é claro quando se observa os casos de grande violência policial mesmo em manifestações populares pacíficas e legítimas. O paradoxo então, aparentemente insolúvel, que se apresenta é que o Estado é problema, já que é o perpetrador da violência, mas também é a solução, já que é a ele a quem se recorre em caso de abuso do poder do próprio Estado. O que resta pensar sobre isto é: quando o Estado, que supostamente deveria proteger, é quem mata, quem nos protege?

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Thaiane Caldas Mendonça
Doutoranda em Relações Internacionais pelo PPGRI San Tiago Dantas (UNESP/UNICAMP/PUC-SP) e pesquisadora do LaSInTec/UNIFESP. Interessada em pacificação, militarização e segurança. Harmoniza o caos , arte, rock e doguinhos.

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