O limite do trânsito em julgado

Foto: Cameron Casey

Durante a noite do dia 07 de novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), e, por 6 votos a 5 decidiu que o texto normativo em questão respeita o limite constitucional contido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que resguarda o princípio da presunção de inocência: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A discussão sobre este tema começou em fevereiro de 2016, quando o próprio STF, durante o julgamento do Habeas Corpus 126292, entendeu ser possível a execução provisória da pena, ou seja, logo após decisão em segunda instância sem a ocorrência do trânsito em julgado – quando se esgotam as hipóteses de recurso sobre decisão judicial.

Ainda que sem força vinculante – quando a decisão tomada não passa a valer aos demais casos idênticos – muitos tribunais adotaram o posicionamento,  ignorando por completo o disposto no artigo 283 do CPP que determina que ninguém será preso salvo na ocorrência do trânsito em julgado de decisão penal condenatória e nas hipóteses de flagrante delito, prisão temporária ou prisão preventiva.

Frente a insegurança jurídica causada, o antigo Partido Ecológico Nacional (atual Patriota), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apresentaram Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) – forma de controle de constitucionalidade exercida por meio de uma ação judicial cujo objetivo consiste em declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal – pleiteando que o STF declarasse constitucional o Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP).

Apesar do óbvio ter prevalecido e o Supremo Tribunal Federal ter cumprido sua função de guardião da Constituição Federal, lendas urbanas, como a soltura de mais de 100 mil presos e aumento da impunidade no país, foram logo espalhadas, tornando a decisão assunto comum nas conversas do brasileiro médio e até motivo de protestos no último domingo. Diante do frenesi provocado em alguns setores da sociedade, vale elucidar o que de fato foi decido e quais os efeitos oriundos da última decisão do tribunal.

Apesar do óbvio ter prevalecido e o Supremo Tribunal Federal ter cumprido sua função de guardião da Constituição Federal, lendas urbanas, como a soltura de mais de 100 mil presos e aumento da impunidade no país, foram logo espalhadas.

Como já mencionado, as ADCs foram propostas em virtude da confusão jurídica originada com o julgamento do Habeas Corpus 26292 e, ao contrario do que muitos especulam, não foi movimentada na senda de libertar o ex-presidente Lula.

Mas o que de fato foi deliberado durante o julgamento?

Por 6 votos a 5, o STF determinou que o texto contido no artigo 283 do Código de Processo Penal está de acordo com a Constituição Federal, ou seja, a normativa de que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” está em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência, que estabelece que o Estado somente poderá aplicar a pena de prisão após a conclusão integral de processo criminal e todos seus recursos – trânsito em julgado – em que se demonstre a culpabilidade do réu.

Em virtude deste julgamento, reverteu-se o entendimento prévio (emitido durante o juízo do HC 126292) de que a prisão pode ser feita após a condenação judicial em segunda instância sob o argumento de que a execução provisória da pena (aplicação da pena de prisão antes do trânsito em julgado) fere a garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso LVII.

Diante do resultado, ao contrário do que foi dito em muitos canais de noticias, o Conselho Nacional de Justiça estimou que 4.895 presos poderiam ser postos em liberdade, ou seja, menos de 1% da população carcerária total do país. O cálculo tomou por base os mandados de prisão de cumprimento de execução provisória expedidos por todos os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do Brasil.

Longe de representar os mais de 100 mil “presos a serem soltos pelo STF”, este número pode ainda sofrer reduções visto que parte destas ordens foram expedidas em desfavor de pessoas que já estavam presas (por condenações anteriores ou por cumprimento de prisão preventiva). Outro fator capaz de limitar a aplicação do entendimento é a não libertação automática, ou seja, o juízo precisa ser provocado pelas partes para que a decisão tirada no Supremo passe a valer para os acusados.

Apesar do desespero de muitos, a matemática básica e o português elementar comprovaram que a decisão foi proferida de forma justa e coesa visto que os presos continuarão presos (menos de 1% destes será beneficiado com o entendimento) e o texto constitucional redigido versa sobre o momento do trânsito em julgado, e não sobre condenação em segunda instância.

Ainda que alguns ousem dizer que a prisão após segunda instância não prejudicaria o réu sob o argumento de que os recursos apresentados ao STF e ao STJ, em sua maioria, são recebidos sem efeito suspensivo, ou seja, quando o efeito produzido pela decisão judicial não é paralisado em virtude do recurso interposto, vale lembrar que não há justificativa para a relativização de uma norma de garantia individual.

Há também o mito de que a impossibilidade da aplicação da execução antecipada da pena geraria a crença de impunidade para os acusados providos de maiores recursos financeiros. Apesar da boa intenção, a lógica apresentada carece de fundamento jurídico e se fixa sobre meras suposições, isto porque a interpretação do texto constitucional é aplicada a todos de forma igualitária, e a alteração de entendimento em virtude de uma pequena parcela de acusados como resposta ao clamor social vilipendia toda estrutura democrática existente.

Neste contexto histórico, toda garantia individual é uma chama que aquece o cidadão contra a invernal máquina corporativa neoliberal.

É dizer: o utilitarismo pode ser aplicado como filosofia de vida das pessoas e não como mecanismo interpretativo de aplicação de direitos fundamentais.

Demais disso, há um logus que não se pode desconhecer: todo golpe político, na América Latina  em especial, está tutelado ou chancelado pelo poder judiciário – parte do judiciário, para sermos menos injustos –, desde que o mundo é mundo… Neste contexto histórico, toda garantia individual é uma chama que aquece o cidadão contra a invernal máquina corporativa neoliberal e, por isso, a tutela das liberdades não pode ser diminuída, pois sempre se levantará um bem-vestido de toga a arrastar uma falsa normativa em favor da neopolítica, como agrado pessoal a um neocoronel (coronelismo eletrônico).

Este quadro colonial não tem cores de honra ou grandeza. Só miséria explorativa. Por este viés, o trânsito em julgado significa uma pedra de tropeço neoliberal que não deve ser removida, visto que a vitima será, inevitavelmente, pobre, preta e não convidada para a festa dos globais.   

Isabeau Lobo Muniz Santos Gomes
Graduada em Direito pela PUC/PR. Pós-Graduada em Direito Penal e Criminologia pela UNINTER. Advogada no escritório Lobo Muniz & Gomes.

João dos Santos Gomes Filho
Graduado em Direito pela UEL (Universidade Estadual de Londrina). Pós-Graduado em Direito Penal econômico pela Universidade de Coimbra. Advogado no escritório Lobo Muniz & Gomes.

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